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Pedrinhas Paulista, sábado, 20 de abril de 2024 (18) 3375-9090
Atendimento: De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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74/2021 | DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/19, QUE ALTEROU O ARTIGO 353 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 19/04/2024 16:48:51