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Pedrinhas Paulista, Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 Telefone (18) 3375-9090

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h

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Secretaria de Obras e Serviços, Agricultura e Meio Ambiente

Rayza Tovo Di Raimo

Rayza Tovo Di Raimo

Secretário(a)

Endereço: Rua Pietro Maschietto, 125 Centro - Cx. Postal CEP 19.865-000 - Pedrinhas Paulista -SP

Horário de Funcionamento: Horário das 09h00 as 11h00 e das 13h00 as 15h30min

Competências

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade e competência:

 

I - Planejar, executar, fiscalizar e acompanhar as obras de interesse da Prefeitura;

II - Abrir vias públicas, rodovias municipais rurais e urbanas;

III - Fiscalizar construção, reformas e conservação de edificações públicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

IV - Executar e manter serviços de limpeza pública no município;

V - Planejar, organizar, executar e controlar programas relacionados com habitação popular destinado ao público de baixa renda;

VI - Desenvolver programas e projetos sociais de melhoria habitacional e de infra-estrutura urbana em área que requerem tais medidas;

VII - Expedir licenças, alvarás, baixas, habite-se e demais documentos da mesma natureza;

VIII - Realizar atividades de numeração, afixação de denominação dos prédios e logradouros públicos, atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura, manutenção de praças jardins e calçadas;

IX - Coordenar e controlar a operação e manutenção da frota Municipal;

X - Manter os próprios municipais;

XI - Supervisionar e coordenar as atividades de vigilância do patrimônio público;

XII - Executar e/ou fiscalizar obras de pavimentação e drenagem;

XIII - Administrar o sistema cartográfico e cadastro técnico municipal;

XIV - Fiscalizar a legislação relativa ao uso do solo, loteamento, e código de obras e de posturas municipais;

XV - Planejar, executar, fiscalizar e acompanhar os serviços de limpeza pública, coleta e disposição do lixo, administração e manutenção do cemitério;

XVI - Coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua competência os serviços de sinalização urbana e das alterações de tráfego do sistema viário municipal;

XVII - Desenvolver ações relativas à análise, aprovação, fiscalização, vistoria de projetos e obras nos termos da legislação em vigor;

XVIII - Atender e orientar o público na aprovação e regularização de obras e edificações;

XIX - Elaborar projetos de obras públicas e respectivos orçamentos, detalhados em planilha de custo;

XX - Promover execução e fiscalização de trabalhos topográficos indispensáveis a obras e serviços a cargo da Prefeitura;

XXI - Exercer fiscalização e emitir relatório periódico sobre obras públicas de execução indireta;

XXII - Elaborar projetos de moradia popular para munícipes de baixa renda;

XXIII - Fiscalizar a construção de conjuntos habitacionais pelos governos estaduais, federal, e pela iniciativa privada;

XXIV - Promover a limpeza, manutenção e conservação de terrenos baldios e estradas vicinais rurais;

XXV-Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

XXVI - Coordenar e desenvolver a política agrícola do Município prestando assistência e apoio aos produtores rurais;

XXVII- Fiscalizar o sistema de abastecimento de gêneros essenciais ao Município;

XXVIII – Desenvolver programas para a recuperação do meio ambiente;

XXIX - Estudar, avaliar e propor padrões e normas técnicas de avaliação, controle e manutenção da qualidade ambiental, ou modificar os existentes, com base em estudos técnicos-científicos, respeitadas as legislações estadual e federal, visando a defesa do meio ambiente, em todos os seus aspectos, notadamente a melhoria e controle da poluição das águas, do solo e da atmosfera, o desenvolvimento sustentável do município e melhoria da qualidade de vida da população;

XXX - Fornecer subsídios técnicos para a formulação da legislação municipal referente ao licenciamento ambiental ao propor normas e critérios para a emissão de licenças das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no âmbito municipal, respeitando a legislação federal e estadual.

XXXI - Controlar as atividades que possam provocar danos ambientais, além de outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único - A Secretaria de Obras e Serviços, Agricultura e Meio Ambiente fica subdividida em 03 (três) setores distintos, visando o aprimoramento de suas atividades:

I — Setor de Obras e Serviços;

II — Setor de Agricultura;

III — Setor de Coordenadoria Ambiental.

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