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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1928/2024 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 312.000,00 11/07/2024
1509/2024 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 312.000,00 11/07/2024
93/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 11/07/2024
1508/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO “TOSHIO URIU” 05/07/2024
570/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - ROBERTA FÁTIMA DOS SANTOS 05/07/2024
569/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - SUELI APARECIDA DA SILVA ALVES 05/07/2024
568/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - ALINE SOUZA GALVÃO 05/07/2024
567/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - LUCIANA APARECIDA PERES 05/07/2024
566/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - RAQUEL NEUBERN BERTONCINI 05/07/2024
565/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - MARCELA DE OLIVEIRA BERARDI 05/07/2024
564/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BIAZETTO 05/07/2024
563/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - ANTONIO MARCOS DE SOUZA 05/07/2024
562/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - CLAUDEMIR VERGÍLIO 05/07/2024
561/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - DECIO LEMES 05/07/2024
560/2024 EXONERAÇÃO - DEJESLAINE SUZINEI GRATÃO GONÇALVES - COORDENADORA SOCIAL 05/07/2024
559/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - FERNANDO VIEIRA DA CRUZ 05/07/2024
558/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - GIOVANNI LECCE 05/07/2024
557/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 -  JULIANA PONTES 05/07/2024
556/2024 CONCESSÃO AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 -  MARIA APARECIDA SILVA 05/07/2024
555/2024 CONCESSÃO DE AFASTAMENTO - ELEIÇÃO 2024 - RENATO DOMENICO POMILIO 05/07/2024
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Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista - SP.
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