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Lei da Câmara
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Estrutura Organizacional
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1005/2026 Portarias FÉRIAS - KLEBER VERGÍLIO - ARTÍFICE II - 30 DIAS 28/04/2026
1004/2026 Portarias FÉRIAS - IVAN EDUARDO SANTOS SILVA - AJUDANTE GERAL - 30 DIAS 28/04/2026
1003/2026 Portarias FÉRIAS - APARECIDO SILVA MENEZES - SUPERVISOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS - 10 DIAS 28/04/2026
1002/2026 Portarias FÉRIAS - ROSA MARIA CARRION BELETATI - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - 10 DIAS 28/04/2026
1001/2026 Portarias FÉRIAS - BENEDITA FLAUZINO PEREIRA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - 10 DIAS 28/04/2026
1000/2026 Portarias FÉRIAS - CLAUDIO JOSÉ VICENTE - DIRETOR DE PATRIMÔNIO MATERIAL - 10 DIAS 17/04/2026
1572/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1491-2024 - QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR 16/04/2026
999/2026 Portarias PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR DE 15 DIAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 01-2026 - EDILEUSA NUNES FREITAS. 16/04/2026
998/2026 Portarias FÉRIAS - PAULO RAFAEL MARTINO - DIGITADOR - 15 DIAS 16/04/2026
997/2026 Portarias FÉRIAS - EDNA CRISTINA DE SOUZA INÁCIO - AJUDANTE GERAL - 15 DIAS 16/04/2026
996/2026 Portarias FÉRIAS - ANTONIO MARCOS DE SOUZA - MOTORISTA - 20 DIAS 16/04/2026
995/2026 Portarias FÉRIAS - ORLANDO GARUTTI - VIGIA - 30 DIAS 16/04/2026
994/2026 Portarias FÉRIAS - FERNANDA SOUZA DOMINGOS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 15 DIAS 14/04/2026
993/2026 Portarias CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NILTON CESAR DE LIMA - MOTORISTA 14/04/2026
992/2026 Portarias FÉRIAS - JOÃO CARLOS DE LIMA - AJUDANTE GERAL - 10 DIAS 13/04/2026
991/2026 Portarias FÉRIAS - ORESTES PEREIRA DOS SANTOS - OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA 13/04/2026
990/2026 Portarias LICENÇA-PRÊMIO - JOSÉ BERTOLANI SOBRINHO - VIGIA - 45 DIAS 08/04/2026
989/2026 Portarias FÉRIAS PAULO HENRIQUE DA SILVA BIAZETTO - AJUDANTE GERAL - 20 DIAS 07/04/2026
988/2026 Portarias FÉRIAS - FLAVIA GARUTTI MUNIZ - AGENTE DE SAÚDE - 30 DIAS 31/03/2026
987/2026 Portarias LICENÇA-PRÊMIO - ELIANA CRISTINA DE LIMA - AJUDANTE GERAL - 10 DIAS  31/03/2026 
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