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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2000 |
Número | ||
346 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dsipõe sobre a desafetação de área de uso comum de povo e autoriza o poder Executivo Municipal a doá-la a entidade particular que especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 346 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 346/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 346/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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