LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/09/2011
Número
24
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2011
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Lei Consolidada - 24/2011
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