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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2012 |
Número | ||
931 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA ... |
Arquivos
Número: 931 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 931/2012 | ||
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Lei Consolidada - 931/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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