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Pedrinhas Paulista, sábado, 18 de maio de 2024
(18) 3375-9090
Atendimento: De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2020 |
| Número | ||
| 1586 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
ESTABELECE OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O TITULO III DA LEI Nº 120/94 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2020 |
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Arquivos
| Número: 1586 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1586/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1586/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 16:50:44
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