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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2022
Número
1794
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETA DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL PARTICULAR, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1794
Alteram ou Revogam - 1794/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1794/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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