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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2022
Número
314
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES AO FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA - Marisa Guerin Benevides

Arquivos

Número: 314
Alteram ou Revogam - 314/2022
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Lei Consolidada - 314/2022
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