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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2023
Número
1846
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO-GIPP, CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES DAS  SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR  POLÍTICAS PÚBLICAS, SENDO ESSAS ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA PARA FAMÍLIAS ATENDIDAS E BENEFICIADAS PELO CONJUNTO HABITACIONAL PEDRINHAS PAULISTA D FAIXA I, VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Arquivos

Número: 1846
Alteram ou Revogam - 1846/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1846/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/06/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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