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Pedrinhas Paulista, segunda-feira, 13 de maio de 2024
(18) 3375-9090
Atendimento: De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2023 |
| Número | ||
| 1873 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, DE ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIAS PARA A EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, QUE CONSTA PERTENCER A FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS, E/OU EVENTUAIS SUCESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 1873 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1873/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1873/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2024
Portal atualizado em: 10/05/2024 13:55:22
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