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Pedrinhas Paulista, sábado, 18 de maio de 2024 (18) 3375-9090
Atendimento: De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
85 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 031/2011, À QUAL DISPÔS SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LA A ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TOPÁZIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPOTAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP. |
Arquivos
Número: 85 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 85/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 85/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 16:50:44