Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2024 |
| Número | ||
| 496 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA - Tania Navarro de Souza - 02 anos |
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Arquivos
| Número: 496 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 496/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 496/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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