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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
1469
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REPASSAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022, E ACÓRDAO DA ADI 7222 DO STF, ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1469
Alteram ou Revogam - 1469/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1469/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2024 - 16:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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