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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
548
Legislatura
2021-2024
Ementa

TRANSFERE LIDIA FREITAS DE ANDRADE PIGNATARO

Arquivos

Número: 548
Alteram ou Revogam - 548/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 548/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 18:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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