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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
549
Legislatura
2021-2024
Ementa

TRANSFERE MARCOS SHELDON DA SILVA

Arquivos

Número: 549
Alteram ou Revogam - 549/2024
Data Nome do documento
03/02/2025 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 549/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/02/2025 - 16:43

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - REVOGAÇÃO.

Download

05/07/2024 - 18:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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