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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2024
Número
1510
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1510
Alteram ou Revogam - 1510/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1510/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/08/2024 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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