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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2024
Número
1940
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024 – DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Arquivos

Número: 1940
Alteram ou Revogam - 1940/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1940/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2024 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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