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De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2024
Número
1516
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DESPESAS CORRENTES ATRAVÉS DE DECRETO, NO PERÍODO DE RECESSO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1516
Alteram ou Revogam - 1516/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1516/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2024 - 16:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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