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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2024
Número
1517
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Arquivos

Número: 1517
Alteram ou Revogam - 1517/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1517/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2024 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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