Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/02/2025 | 
| Número | ||
| 620 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA-LIDIA FREITAS DE ANDRADE PIGNATARO - 2 ANOS  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 620 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 620/2025 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 620/2025 | ||
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Movimentação
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