Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2025 |
| Número | ||
| 1992 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTA O ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, NO QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA POR MEIO ELETRÔNICO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO. |
||
Arquivos
| Número: 1992 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1992/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1992/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.