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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2025
Número
1992
Legislatura
2025-2028
Ementa

O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTA O ART. 6º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, NO QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA POR MEIO ELETRÔNICO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO.

Arquivos

Número: 1992
Alteram ou Revogam - 1992/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1992/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2025 - 16:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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