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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2026
Número
912
Legislatura
2025-2028
Ementa

RETORNO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA - EDNA MARTINS ROQUE DE LIMA - AJUDANTE GERAL-

Arquivos

Número: 912
Alteram ou Revogam - 912/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 912/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/01/2026 - 15:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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