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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2026
Número
965
Legislatura
2025-2028
Ementa

EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA POR IDADE - BENEDITO DE JESUS CALIXTO - AJUDANTE GERAL

Arquivos

Número: 965
Alteram ou Revogam - 965/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 965/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 16:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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