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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2026
Número
983
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONCESSÃO DE FOLGA DE HIORAS EXCEDENTES - NOÉ DA SILVA ROSA - MOTORISTA - 180 DIAS

Arquivos

Número: 983
Alteram ou Revogam - 983/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 983/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2026 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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