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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2026
Número
998
Legislatura
2025-2028
Ementa

FÉRIAS - PAULO RAFAEL MARTINO - DIGITADOR - 15 DIAS

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 998/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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