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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2026
Número
2051
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Arquivos

Número: 2051
Alteram ou Revogam - 2051/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2051/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 15:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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