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De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h

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Secretaria de Negócios Jurídicos

Rodrigo Silveira Lima

Rodrigo Silveira Lima

Secretário(a)

Endereço: Rua Pietro Marchietto, 125

Horário de Funcionamento: 09h00 às 15h30

E-mail: juridico@pedrinhaspaulista.sp.gov.br

Telefone:

(18) 3375-9090

Competências

I - representar judicialmente o Município;

II - cobrar a dívida ativa, exercer funções de consultoria jurídica da administração, no plano superior, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

III - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de outras autoridades municipais;

IV - propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;

V - defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativo e judicial;

VI - assessorar o Prefeito, coordenando a elaboração legislativa;

VII - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

VIII - propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta ou indireta, medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público e aperfeiçoamento das práticas administrativas;

IX - propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

X - elaborar minutas padronizadas dos termos de contrato e convênios a serem firmados pelo Município, inclusive emitindo pareceres jurídicos a respeito;

XI - desempenhar outras atividades correlatas e/ou outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

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Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista - SP.
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